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Informações Legais sobre os Cursos Livres

Curso Livre de Teopsicoterapia

LEGISLAÇÃO PERTINENTE:

1- Os cursos livres têm por base legal o Decreto Presidencial Nº 5.154, de 23/07/2002, Arts. 1º e 3º, e Portaria Nº 008, de 25/06/2002, publicado no Diário Oficial – SC – Nº 16.935, em 27/06/2002.

Decreto Presidencial Nº 5.154, de 23/07/2002, Arts. 1º e 3º

Art. 1º A educação profissional, prevista no art. 39 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:

I – formação inicial e continuada de trabalhadores;

II – educação profissional técnica de nível médio; e

III – educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.

Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, referidos no inciso I do art. 1º, incluídos a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, em todos os níveis de escolaridade, poderão ser ofertados segundo itinerários formativos, objetivando o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

1º Para fins do disposto no caput considera-se itinerário formativo o conjunto de etapas que compõem a organização da educação profissional em uma determinada área, possibilitando o aproveitamento contínuo e articulado dos estudos.
2º Os cursos mencionados no caput articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de educação de jovens e adultos, objetivando a qualificação para o trabalho e a elevação do nível de escolaridade do trabalhador, o qual, após a conclusão com aproveitamento dos referidos cursos, fará jus a certificados de formação inicial ou continuada para o trabalho.
PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de normatizar o processo de autorização de funcionamento dos cursos de qualificação profissional de nível básico, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto Presidencial nº 2.208, de 17 de abril de 1997 e no Parecer CEDP nº 113, de 04 de setembro de 2001, do Conselho Estadual de Educação,

RESOLVE:

Art. 1º – A partir do mês de janeiro do ano de 2002, a educação profissional de nível básico, que incorpora os cursos de qualificação profissional e reprofissionalização, não necessita de autorização prévia da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto para seu funcionamento.

2- A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Isso ainda é defendido no Art. 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.
3- Curso Livre – Lei 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.
4- Conforme a Lei Nº 9.394/96, o Decreto Nº 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97) citam que os chamados “Cursos Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento, nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

5- Não existe legislação específica que regulamente esses cursos, por isso, os Cursos Livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação.

Não havendo exigência de escolaridade ou diploma anterior.
Não havendo a obrigatoriedade de carga horária, podendo variar de algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração etc.
Em função dos itens mencionados, a oferta de tais cursos não depende de atos autoritativos por parte do MEC, quais sejam: credenciamento institucional, autorização de funcionamento e reconhecimento do curso.
6- A categoria Curso Livre atende a população com o objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho.

Por exemplo: informática, atendimento, secretariado, webdesign, segurança, idiomas, culinária, corte e costura, estética, beleza, teologia etc.
7- As escolas e instituições que oferecem tais cursos têm o direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei Nº 9.394/96, o Decreto Nº 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97).

Cooperativas, empresas, profissionais autônomos, seminários, ONGs, igrejas etc., também podem ministrar tais cursos e emitir certificados aos participantes
Lembrando que os cursos livres não têm vínculo e nem reconhecimento pelo MEC/CAPES.
Esses certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES.
A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência de acordo com regras amplas e flexíveis.